Justiça

Justiça determina ao Estado manter atendimento pelo SUS no Hospital Santa Clara, em Otacílio Costa

O hospital passa por problemas financeiros.

Foto: Elaine Leal

O juízo da comarca de Otacílio Costa concedeu liminar na qual decide que o Estado de Santa Catarina deve manter o caráter filantrópico do Hospital Santa Clara, único na cidade, e continue atendendo a população por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). O juiz Guilherme Mazzucco Portela deferiu a tutela de urgência, proposta em ação civil pública pelo Ministério Público, na sexta-feira (31).

O hospital, que passa por problemas financeiros, deixou de apresentar à Secretaria Estadual de Saúde documentos que garantem a contratação de serviços de assistência à saúde para atendimento ambulatorial e de internações hospitalares do SUS.

  O nosocômio deveria ter encaminhado ao Estado certidões negativas de Débito Federal, do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e de falência até o dia 31 de janeiro de 2020, atendendo a uma chamada pública da Secretaria para regularização dos documentos. 

  Na decisão judicial, o juiz determina um prazo razoável de seis meses para que o hospital coloque a situação documental em dia e, nesse tempo, mantenha os atendimento à população, de maneira direta ou por meio de convênios com instituições filantrópicas, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil, limitada ao valor inicial de R$ 500 mil. 


NCI/TJSC - comarca de Lages/Otacílio Costa


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